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Legislação

Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3320672/solucao-de-consulta-srrf-1a-rf-10042018/

Última modificação em
em Legislação 134
CGSN regula parcelamento dos débitos do MEI por meio do Pert-SN

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3310669/resolucao-cgsn-1392018/

Última modificação em
em Legislação 166
CGSN dispõe sobre parcelamento especial de débitos do Simples Nacional

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3310668/resolucao-cgsn-1382018/

Última modificação em
em Legislação 204
CFN define áreas de atuação do nutricionista e parâmetros numéricos mínimos de referência

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3295661/resolucao-cfn-6002018/

Última modificação em
em Legislação 276
MTb altera a NR 18 que trata do trabalho na indústria da construção

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3290655/portaria-mtb-2612018/

Última modificação em
em Legislação 179