MP que regula a tributação dos fundos de investimento perdeu a eficácia
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Legislação
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Inexiste vedação à distribuição de dividendos pela empresa com débito fiscal junto à RFB
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Venda de ativos da cooperativa está sujeita à incidência do imposto
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Pagamento por cessão de software para publicação na internet não sofre retenção de tributos
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Fisco esclarece condições para não tributação de venda de imóvel por entidade de assistência social
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