Lei que regula a profissão de Arqueólogo
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Legislação
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Cofeci altera ato sobre arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários
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Definido o conceito de transporte coletivo intermunicipal para alíquota zero de PIS/Cofins
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Governo altera Regulamento do FGTS
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CFB disciplina processo fiscalizatório a pessoa física e jurídica e fixa penalidades aplicáveis
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