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Legislação

Cosit examina tributação de remessa para gastos no exterior e em país com acordo internacional

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3405833/solucao-de-consulta-cosit-562018/

Última modificação em
em Legislação 69
PGFN dispensa contestação em ações judiciais para aplicação da imunidade tributária às listas telefônicas

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3405829/ato-declaratorio-pgfn-52018/

Última modificação em
em Legislação 65
PGFN não contestará ações sobre a fluência da prescrição da repetição de indébito do IRPF

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3405828/ato-declaratorio-pgfn-62018/

Última modificação em
em Legislação 59
PGFN autoriza dispensa de contestação em ações judiciais por falsidade ideológica no subfaturamento do valor da mercadoria

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3405827/ato-declaratorio-pgfn-42018/

Última modificação em
em Legislação 64
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

Leia mais em http://www.contabeis.com.br/legislacao/3405826/portaria-mf-sprev-182018/

Última modificação em
em Legislação 65