Cosit examina tributação de remessa para gastos no exterior e em país com acordo internacional

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PGFN dispensa contestação em ações judiciais para aplicação da imunidade tributária às listas telefônicas

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PGFN não contestará ações sobre a fluência da prescrição da repetição de indébito do IRPF

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PGFN autoriza dispensa de contestação em ações judiciais por falsidade ideológica no subfaturamento do valor da mercadoria

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Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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